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A iniciativa desrespeita uma decisão judicial
O IBV (Instituto Brasileiro Veicular) ingressou com duas ações na Justiça para tentar anular o pregão que o governo do Pará realizou para criar a inspeção veicular no Estado e o contrato administrativo, assinado ontem para implementar o serviço. A ação foi realizada mesmo após proibição judicial.
Conforme anunciado, na última terça-feira, 24, o juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, da 3ª Vara de Fazenda da Capital, concedeu liminar suspendendo a realização do pregão, marcado para o dia seguinte (25/8), justificando a complexidade do tema e a similaridade deste edital com o de junho passado, que também buscava a criação da inspeção veicular no Estado.
No primeiro processo, o principal questionamento do IBV era de que a contratação para serviços especiais, conforme detalhava o edital, não devia ser feita por pregão, destinado somente para a realização de serviços comuns, como, por exemplo, pintura e jardinagem.
Mesmo diante da liminar, o governo do Pará realizou o pregão proibido pela Justiça e também assinou o contrato administrativo. Diante disso, o IBV ingressou com dois mandados de segurança na Justiça pedindo a nulidade do pregão realizado à revelia e a suspensão do contrato administrativo assinado em decorrência do pregão.
